Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fundamento do acórdão não impugnado. Não observação do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o seguimento do recurso.
«1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. ... ()
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