Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

e outros: pleito visando a concessão de liberdade provisória com a imediata expedição de alvará de soltura, em face do excesso de prazo, porquanto não foi oferecida denúncia; constrangimento ilegal pela não apreciação, em 1º Grau, do pedido de revogação da segregação cautelar, ante a suscitação de conflito negativo de competência; ilegalidade da prisão e flagrante forjado - afastamento - prejudicialidade - inicial acusatória oferecida e aditada, assim como apreciado o pleito de liberdade pelo juízo a quo - juízo designado pela Câmara Especial para análise das medidas urgentes apreciou o pedido de liberdade do paciente, vislumbrando necessidade da manutenção da custódia preventiva decretada para a garantia da ordem pública - no limitado espectro de cognição possível pela via eleita, vê-se presente a justa causa, para a realização da abordagem, bem como revista pessoal e veicular, não havendo que falar em ilegalidade - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... (Continua)