Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em embargos. Execução. Súmula 433/TST. Comprovação de divergência jurisprudencial.
«Nos termos da Súmula 433/TST, a admissibilidade do recurso de embargos interposto de acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/2007, condiciona- se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Se os arestos transcritos limitam-se a veicular tese à luz dos artigos 128, 461 e 505 do CPC/1973, não se considera comprovada a divergência jurisprudencial em relação à interpretação de dispositivo constitucional a impulsionar o conhecimento dos embargos. Incensurável a decisão denegatória. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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