Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8352.8002.8700

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte marítimo. 'demurrage' de contêiner. Prazo de prescrição.

«1. Prescrição quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou líquida. ... ()

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