Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Cumulação do benefício com vencimentos de cargo público. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 3.373/58, em seu art. 5º, restringe a percepção de pensão à filha solteira, maior de 21 anos, que não ocupe cargo público permanente. Assim, é descabida a acumulação pretendida pela recorrente. ... (Continua)