Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. IMPOSIÇÃO INESPERADA DE PAGAMENTO DE CONTA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE CAUSOU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E EXCESSIVA PREOCUPAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ALTO VALOR DA FATURA. TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTOU FRUSTRADA. DESPERDÍCIO DO TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.