Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância. Incidente de inconstitucionalidade. § 3º do art. 2º da Lei estadual 19.971/2011. Possibilidade do julgamento do recurso sem o exame da questão constitucional. Incidente não conhecido
«- Revela-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional, consoante preconiza o art. 297, § 1º, IV, do RITJMG.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote