Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade
«- É inconstitucional o provimento derivado de servidor decorrente de transferência, por violar a regra geral do concurso público.... ()
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