Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Posse de imóvel público. Indenização por benfeitorias. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Inocorrência. Imóvel público. Posse de boa-fé. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Posse indireta. Indenização. Impossibilidade
«- Entende-se por desapropriação indireta o apossamento do bem particular pela Administração Pública, sem observância do procedimento próprio. ... ()
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