Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Adesão ao simples nacional que não afasta a exigência relativa à operação interestadual. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g. Ofensa à anterioridade anual. Inocorrência. Agravo regimental de malyska. Distribuição, indústria, comércio e representação ltda desprovido.

«1. Nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g, norma compatível com a Constituição Federal de 1988, o enquadramento no regime Simples Nacional não afasta a incidência do ICMS devido nas operações com mercadorias oriundas de outros Estados, sujeitas à antecipação do recolhimento do imposto. ... (Continua)