Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Previdência privada. Abono único. Não inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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