Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.2313.5001.6500

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. 'demurrage' de contêiner. Prescrição quinquenal ou decenal. Precedente da Segunda Seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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