Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO - DESERÇÃO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PEDIDO EM CONTESTAÇÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO EM RELAÇÃO A BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL - RÉPLICA DO AUTOR QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE PARTE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEDUÇÃO NO MONTANTE DA DÍVIDA DO INQUILINO PARA COM O LOCADOR

forçoso não conhecer do recurso, por deserção, se não efetuado o preparo recursal no prazo concedido para tanto pela decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante. ... (Continua)