Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Insurgência ministerial. Regime semiaberto. Benefício concedido sem a realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar completa, incluindo psiquiatra. Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de sete crimes de furto (dois qualificados) e um roubo, com registro de quatro faltas graves. Insuficiência dos exames psicológico e social. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Precedentes. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais realizados por equipe multidisciplinar completa, que o habilitem a progredir