Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Agente de educação infantil. Equiparação ao piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

Inconstitucionalidade formal e material da alínea «f do, I, do art. 2º da Lei Municipal 6315/2018, com a redação dada pela lei 6.806/2020, que previa a inclusão do cargo de Agente de Educação Infantil na função de magistério, reconhecida pelo C. Órgão Especial (Proc. 0006880-20.2021.8.19.0000). Precedente citado que se reveste de caráter vinculante. Concurso público prestado para o cargo de Agente Auxiliar de Creche, atual Agente de Educação Infantil, carreira diversa de Professor de Educação Infantil. Idêntico raciocínio, tem-se com relação à vantagem denominada «bônus-cultura, pois de acordo com a Lei 3438/2002, art. 1º, a referida gratificação é destinada somente ao quadro municipal de professores. Recurso a que se nega provimento.