Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em relação à concessionária-ré. Prova negativa do débito. Inversão do ônus da prova. Telas do sistema eletrônico apresentadas pela concessionária-ré que são passíveis de alteração/edição de forma unilateral, sendo inidôneas para a desconstituição dos fatos alegados pela autora. Ausência de apresentação da fatura indicando o valor do débito inscrito no cadastro de inadimplentes. Existência de débito preexistente à dívida objeto de discussão nos autos. Ausência de elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações ou decisão judicial declarando indevida a inscrição preexistente à anotação ora cancelada. Incidência da Súmula 385/STJ. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, curva-se ao entendimento da Câmara para aplicação, «in casu, da Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral que deve ser afastada. Sentença reformada em parte. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO