Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Sentença de improcedência. Apelação da autora. ... ()
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