Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 159.3012.2989.6861

1 - TJRJ AÇÃO ORDINÁRIA. CASSAÇÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EX-POLICIAL MILITAR. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE

1- O

requerente pretende a declaração de nulidade do ato que cassou a sua transferência à inatividade após integrar a Polícia Militar do Rio de Janeiro. ... ()

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