Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. O AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM DO art. 2º, § 2º DA Lei 11.738/2018, VEZ QUE NÃO DESEMPENHA ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, DE ACORDO COM A SUA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 3.985/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0096880- 20.2021.8.19.0000, DECLAROU, COM EFEITO EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA ALÍNEA ¿F¿ DO INCISO I DO art. 2º DA LEI MUNICIPAL 6315/2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6806/2020, QUE HAVIA INCLUÍDO OS OCUPANTES DO CARGO DE «AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTE DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.