Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Alegada duplicidade de cobrança do crédito tributário. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de elementos suficientes para verificar a duplicidade de cobrança, em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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