Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Saldo devedor de R$750.681,52 (ref. 18.04.2024) - Cédula de crédito bancário (Mútuo) - Garantia: alienação fiduciária de bens móveis - Impugnação à penhora - Decisão reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, rejeitando a impugnação apresentada - Manutenção das penhoras incidentes sobre os imóveis das matrículas 55.928, 55.929, 55.930 e 238.211 (alienados fiduciariamente); 53.204 e 53.206 (locados a terceiros); 121.350 (bem de família), além de outros bens - RECURSO DOS AGRAVANTES objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade sobre os bens imóveis informados, cotas sociais que o agravante João detém em quatro empresas, três embarcações, duas obras de arte e direitos de crédito oriundos do contrato com o reality «Shark Tank - Nessa medida, insistiram na existência de excesso de execução, com a consequente impenhorabilidade dos bens afligidos - Montante da dívida perseguida em recuperação judicial de grande vulto (R$364.245.295,25 - ref. agosto/24), podendo certamente comprometer o desfecho desta execução - Relativização da ordem de penhora, prevista no CPC, art. 835, mormente quando propiciar maior liquidez - Precedentes do STJ - Ausência de indicação de bens livres e desembaraçados - Princípio da menor onerosidade não é absoluto - Recuperação judicial não suspende execução individual contra avalistas - Recurso DESPROVIDO... (Continua)