Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença (art. 84, § 2º, Lei 8.112/90) . Requisito legal consubstanciado no deslocamento de servidor público. Não preenchido. Embargos rejeitados.

«1. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a «concessão de licença para acompanhar cônjuge, com deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor (RMS 44.119/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)