Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, constitucional e processual. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato administrativo. Auto-tutela. Atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/99. Termo inicial. Advento da lei. Decadência afastada. Procedimento administrativo. Direito de defesa exercido. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Tríplice acumulação. Impossibilidade (precedente STF). Direito líquido e certo. Ausência. Agravo improvido.

«1. Com o advento da Lei 9.784/99, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para os atos tidos como ilegais praticados antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para rever seus atos, a contar da vigência da aludida norma. ... (Continua)