Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Repercussão geral. Juízo de retratação. Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar. Lei delegada 8/2003. Não extensão aos inativos. Possibilidade, observada a irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ordinário improvido.
«1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada 4/2003 o Governo do Estado de Goiás transformou as gratificações de representação de função, incorporadas aos vencimentos, em subsídios, ferindo, dessa forma, o § 8º do CF/88, art. 40, o qual assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. ... ()
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