Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Representação julgada procedente. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida na sentença. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da medida aplicada. Recurso de apelação do Ministério Público julgado procedente. Aplicação da medida socioeducativa de internação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Prejudicialidade à análise do recurso de apelação decorrente do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Declarada a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, nos termos do requerimento do próprio Ministério Público estadual, é defeso ao Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação, determinar a internação do adolescente pelo mesmo fato. ... (Continua)