Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Contratação de advogado sem licitação. Necessidade de instrução processual. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Hipóteses que autorizam o indeferimento da exordial não configuradas. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A contratação pelo Poder Público de advogados sem procedimento licitatório, sob o enfoque da eventual configuração de ato de improbidade administrativa, tem sido objeto de profundos debates no âmbito desta Corte Superior e, em regra, não admite a rejeição liminar da ação civil. Nesse sentido, o recente precedente: REsp 1385745/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014. ... (Continua)