Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Regulamentação de propaganda de bebidas de teor alcoólico inferior a treze graus gay lussac (13º gl). Atuação própria do poder legislativo. Ausência de obscuridade quanto à eficácia da decisão deste Supremo Tribunal Federal. As decisões proferidas em ações de controle concentrado têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do poder judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.