Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Contrato. Financiamento imobiliário. Equiparação da entidade de previdência privada contratante com instituição financeira, por realização de operações correspondentes àquelas efetuadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de aplicação tão somente das normas que regem entidades de previdência complementar privada. Recurso não provido.