Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Emissão por condomínio de produtores rurais formado nos termos da Lei 8212/1991 para efeito de contratação e utilização solidária de mão-de-obra, obrigações de ordem previdenciária, obrigações trabalhistas e fiscais de modo geral. Impossibilidade de conclusão a respeito de outorga ao representante do grupo de poderes para contrair obrigações de ordem diversa. Hipótese em que o dito credor não esclarece a que título recebeu a cártula. Procedência dos embargos que se impõe. Recurso provido.