Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Inovação recursal. Descabimento.
«1. A alegação de que o ato ilícito ensejador do redirecionamento foi a omissão de receitas pelo contribuinte não constou do recurso especial, no qual a Fazenda limitou-se a buscar a aplicação da Súmula 435/STJ ao caso, configurando inaceitável inovação recursal. ... ()
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