Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.1042.6001.6600

1 - STJ FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam.

«I - nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos Relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam e apenas da CEF. ... ()

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