Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Caixa econômica federal. Direito subjetivo à nomeação. Óbice da Súmula 284/STF
«1. O Decreto 2.271/1997, art. 1º, § 2º, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe a incidência da Súmula 284/STF . ... ()
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