Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. EXECUÇÃO.
Decisão que indefere pedido de penhora sobre 30% das verbas salariais do executado. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Não há informação sobre salário do agravado, de modo que não há como determinar se a verba é absolutamente impenhorável ou não, considerando que proventos até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso desprovido... ()
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