Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Pesquisas nos sistemas CCS-BACEN.

1. Plataforma CCS-BACEN que se destina à apuração de crimes relacionados à Lei 9.613/98. 2. Hipótese dos autos que não justifica a adoção da medida extremada. 3. Processo cível não se destina a fins investigatórios. Recurso não provido