Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas da união, cuja respectiva comunicação se deu regularmente através de carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do art. 179, II, de seu regimento interno. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.