Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Art. 330 do RISTF. Indicação de decisão monocrática. Inservível. Arestos inespecíficos. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 546, IIe do art. 330 do RISTF, o cotejo de decisões monocráticas desserve à demonstração de divergência interna corporis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote