Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TERAPIA CELULAR COM CAR-T CELL (KYMRIAH). RECUSA DA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ¿ ANS E QUE SE CLASSIFICA COMO PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA, SEM COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. AUTORA PORTADORA DE LINFOMA DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B. ANTERIOR REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, RADIOLÓGICO E TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA. RECIDIVA DA DOENÇA. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR MEIO DA TERAPIA CELULAR. IMUNOTERAPIA PERSONALIZADA. COLETA E MODIFICAÇÃO GENÉTICA DE CÉLULAS IMUNES DO PRÓPRIO PACIENTE (CÉLULAS T). COMPOSIÇÃO DE PRODUTO A SER INFUNDIDO NO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. INCIDÊNCIA DO art. 10, § 13º DA MENCIONADA NORMA. TERAPIA AVANÇADA (KYMRIAH/TISAGENLECLEUCEL) CUJO REGISTRO RESTOU APROVADO PELA ANVISA NO ANO DE 2022. APROVAÇÃO EM OUTRAS AGÊNCIAS INTERNACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO LIBERADA PELA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CTNBIO). EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ACERCA DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO PROPOSTO. NEGATIVA DE CUSTEIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDENIZÁVEIS. RECUSA QUE ADIOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.