Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Itapecerica da Serra - IPTU e taxa de conservação dos exercícios de 2001 a 2003 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de liberação de valores bloqueados via penhora online (Sisbajud) - Descabimento - Impenhorabilidade, a teor do disposto no art. 833, IV e X, do CPC, não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)