Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.3842.2000.0100

1 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Contratação precária. Decisão agravada que indeferiu a suspensão de segurança. Ausência de grave lesão à ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()

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