Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto - Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade impetrada, por suposto crime de furto, mediante decisão carente de fundamentação concreta - PERDA DO OBJETO - Determinado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade impetrada, durante o trâmite do presente writ, com as cautelas do CPP, art. 18, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o qual foi expedido e já devidamente cumprido, situação torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido na impetração. ... (Continua)