Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Incidência imperativa. Cognoscibilidade e modificabilidade de ofício.
«- Diante da imperatividade da Lei quanto à incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o importe decorrente de condenação judicial, assentou-se o entendimento de que tal matéria é de ordem pública, pelo o que cognoscível e modificável, de ofício, em todos os seus termos, inclusive com possibilidade de sanação em caso de omissão, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem configurar reformatio in pejus ou manifestação ultra ou extra petita.... ()
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