Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Responsabilidade civil. Mineração. Danos diretos e indiretos. Previsão legal. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva.

«- A responsabilidade civil pelos danos decorrentes, direta ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão legal expressa do art. 47, VIII, do Código de Mineração, seja por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, nada obstante se exija do operador do Direito temperamento na responsabilização e na penalização do causador do dano, notadamente pela importância econômico-social de tal atividade à manutenção e ao desenvolvimento da sociedade contemporânea.... (Continua)