Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Hasta pública. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Repasse do bem ao novo adquirente livre dos débitos tributários anteriores.
«Os débitos tributários vencidos anteriormente à arrematação são sub-rogados no preço da hasta pública, sendo o bem repassado livre e desembaraçado das respectivas restrições ao novo adquirente.... ()
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