Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação suscitada de forma inaugural nos embargos de declaração. Impossibilidade. Alegação da ocorrência de dano à imagem ou à honra. Inexistência de repercussão geral.
«1. Hipótese em que a violação aos dispositivos constitucionais tidos por violados foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Precedente. ... ()
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