Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental. Reintegração de defensores públicos admitidos sem concurso após a instalação da assembleia nacional constituinte. Afronta ao decidido naADI 1.199. Configuração.
«1. No julgamento da ADI 1.199 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 16/6/2006), a declaração de inconstitucionalidade de norma do Estado do Espírito Santo que assegurava a permanência em quadro especial de defensores públicos contratados sem concurso após a instalação da Assembleia Nacional Constituinte se deu com efeitos ex tunc, daí porque não é cabível a invocação de exceção não prevista nesse julgado para fins de reintegração desses servidores. ... ()
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