Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MODALIDADE DIVERSA DA INICIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR QUESITOS E PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. CONCLUSÃO PERICIAL DE ANÁLISE PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. ... ()
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