Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Presunção de ocorrência de lucros cessantes. Aplicação do INCC somente dentro do prazo de tolerância de 180 dias. Devolução de importâncias despendidas a título de assessoria técnico-imobiliária (SATI), de forma simples. Recurso parcialmente provido.
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