Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução. Critério. Cálculo. Execução. Parâmetros não definidos na fase de conhecimento. Definição em execução.
«Se a decisão transitada em julgado não especificou os parâmetros a serem adotados para o cálculo do repasse a ser feito a título de previdência complementar, tal deve ser observado no momento da execução, por meio da complementação da prova com os documentos que vierem aos autos. O perito deve ter condição de elaborar os cálculos da parcela, devendo o douto magistrado a quo determinar quais são os parâmetros para o cômputo dela, para que ao profissional designado seja fornecidos os meios necessários para a concretização da prova. O que não se admite é que se tire do recorrente o direito que lhe foi garantido por meio de decisão transitada em julgado.... ()
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