Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da decisão de origem. Configuração.
«Configura negativa de prestação jurisdicional o exame incompleto de pedidos constantes da petição inicial. O provimento jurisdicional que examina apenas alguns dos pleitos do reclamante, mesmo após apontada a omissão em sede de aclaratórios, viola os artigos 93, IX, da ... ()
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