Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5404.3000.2900

1 - TRT3 Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e. Informações da previdência social (gfip). Deserção. Deserção. Ausência de autenticação bancária na gfip processo judicial eletrônico.

«Ausente autenticação bancária na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. Eventual falha na digitalização do documento é de inteira responsabilidade da parte porquanto incumbe ao advogado constituído, que procede a sua juntada, zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade, nos termos da Resolução nº 136/2014 do CSJT.... ()

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